Proíbe inscrição de devedores por dívidas prescritas

A proposta impede que empresas como Serasa inscrevam pessoas como devedoras quando a dívida já expirou pelo tempo (prescrição). Quando uma dívida prescreve, o credor perde o direito de cobrar na Justiça, mas ainda podia incluir o nome da pessoa em listas de inadimplentes. A mudança afetaria consumidores e empresas de proteção ao crédito.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.