Credencial de estacionamento para deficientes sem prazo de validade

A proposta permite que a credencial de estacionamento para pessoas com deficiência permanente de mobilidade não expire e não precise ser renovada periodicamente. Atualmente, essas credenciais têm prazo de validade e precisam ser revalidadas; a mudança tornaria esse documento válido indefinidamente.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.