NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PEC 72/2023
Isenta alguns veículos do IPVA
A proposta altera a Constituição para isentar certos veículos do IPVA, o imposto que os proprietários pagam anualmente sobre carros, caminhonetes e veículos similares. Quem tiver um veículo que se encaixe nos critérios da lei deixaria de pagar esse imposto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 72/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 21/03/2024
- Última movimentação
- 08/12/2025
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