NacionalCâmara dos Deputados
PL 3733/2019
Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumenta…
Ementa oficial
Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumenta tempo de aos idosos e deficientes e das outras providencias.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3733/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/06/2019
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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