NacionalCâmara dos Deputados
PL 6461/2019
Estatuto do Aprendiz
A proposta cria um novo conjunto de regras para o trabalho de aprendizes — jovens em formação profissional. Define direitos como jornada de trabalho, férias, vale-transporte, estabilidade para gestantes e acesso a fundo de garantia. Substitui a lei anterior sobre aprendizagem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6461/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 16/12/2019
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
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