MPV 1337/2026
Libera dinheiro de fundo social para crédito após chuvas
A proposta libera dinheiro que estava sobrado num fundo de investimento (criado pela Lei do Pré-Sal) para emprestar a pessoas e empresas que sofreram danos nas chuvas e enchentes de fevereiro e março de 2026 em cidades que decretaram calamidade. O governo federal vai oferecer linhas de crédito com garantias para quem foi afetado pelos eventos climáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1337/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 06/03/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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