Regulamenta perícia de identificação humana

A proposta estabelece regras para as atividades técnicas e científicas de identificação de pessoas, tanto para fins civis (como documentos) quanto criminais (investigações policiais). Afeta peritos, papiloscopistas policiais e profissionais que trabalham com identificação biométrica e análise de impressões digitais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.