NacionalCâmara dos Deputados
PLP 242/2013
Regras para repasse de dinheiro público a entidades privadas
A proposta muda as regras sobre quando o governo federal pode transferir dinheiro para organizações privadas de utilidade pública, como ONGs e fundações. Ela estabelece novos requisitos que essas entidades precisam cumprir para receber esses repasses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 242/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/02/2013
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e Orçamento
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