NacionalSenado Federal
PL 170/2026
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.
AutorMecias de JesusAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 170/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 02/02/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Agências ReguladorasEnergia
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