NacionalCâmara dos Deputados
PL 1953/2022
Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa…
Ementa oficial
Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1953/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/07/2022
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
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