Multa por usar boneca "bebê reborn" para ganhar benefícios

A proposta cria uma multa administrativa para quem usar bonecas realistas do tipo "bebê reborn" para conseguir benefícios destinados a quem tem criança pequena, como atendimento preferencial. A lei quer impedir fraudes em programas de proteção a crianças de colo.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.