PEC 24/2024
Reforma da aposentadoria de policiais e agentes de segurança
A proposta altera as regras de aposentadoria e pensão por morte para profissionais de segurança pública — policiais, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos. Muda critérios de idade, tempo de contribuição e cálculo de benefícios para essas categorias, que têm regras especiais por exercerem atividades consideradas perigosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 24/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 24/06/2024
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.