PLP 230/2025
Protege gastos do Fust de cortes orçamentários
A proposta impede que o governo congele ou limite o gasto do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), um fundo que financia internet e telefonia em escolas públicas e zonas rurais. Também aumenta a porcentagem de receita que deve ir para esse fundo e proíbe que o dinheiro seja desviado para outras despesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 230/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Apresentação
- 30/08/2026
- Última movimentação
- 07/11/2026
- Classificação
- Fundos PúblicosDesoneração FiscalExecução Financeira e OrçamentáriaEducação Básica
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