Regras para venda de sinalizadores de emergência

A proposta estabelece normas e requisitos para quem quer vender sinalizadores de emergência ou náuticos — aqueles produtos que usam fogo ou luz para pedir ajuda em situações de perigo no mar ou em emergências. Define critérios sobre como, para quem e em que condições esses itens podem ser comercializados.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.