Muda regras de produção de petróleo no Pré-Sal

A proposta altera a lei que regulamenta a exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal (depósitos em águas profundas). Ela estabelece novos critérios para separar e contar a produção quando uma área de exploração atravessa limites entre diferentes blocos ou regiões da União.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.