PL 5231/2020
Proíbe discriminação por agentes de segurança pública e privada
A proposta proíbe que policiais, guardas municipais, vigilantes e outros agentes de segurança pratiquem discriminação baseada em raça, religião, gênero, orientação sexual ou nacionalidade. Também obriga que cursos de formação desses profissionais incluam conteúdos sobre direitos humanos e combate ao racismo. Quem descumprir pode sofrer penas criminais aumentadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5231/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 21/12/2020
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEducação
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