NacionalCâmara dos Deputados
PL 5356/2026
Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848…
Ementa oficial
Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5356/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/09/2026
- Última movimentação
- 14/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDefesa e SegurançaDireito Constitucional
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