Responsabilidade de quem contrata por dívidas trabalhistas

A proposta obriga empresas e órgãos públicos que contratam serviços terceirizados a responder pelas dívidas trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. Isso significa que se a empresa que presta o serviço não pagar salários ou contribuições, quem a contratou fica responsável pelo pagamento. A lei também muda as regras de licitação pública para impedir que empresas inadimplentes ganhem contratos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.