NacionalCâmara dos Deputados
PL 134/2019
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 134/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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