NacionalCâmara dos Deputados
PL 3115/2026
Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras…
Ementa oficial
Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3115/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/06/2026
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- SaúdeDireitos Humanos e MinoriasEducação
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