NacionalCâmara dos Deputados
PL 3444/2019
Permite venda de controle de empresa condenada por fraude em licitação
A proposta muda a Lei Anticorrupção para permitir que uma empresa condenada por fraude em licitação pública possa vender seu controle acionário (a maioria das ações) para outro dono. Atualmente, a lei proíbe essa venda como punição. A mudança afetaria empresas que cometeram fraude em processos de compra do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3444/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2019
- Última movimentação
- 22/03/2023
- Classificação
- Administração Pública
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