NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 895/2023
Penalidades para ocupação de propriedades rurais e urbanas
A proposta cria punições administrativas para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais ou urbanas sem autorização. Essas punições podem incluir restrições e multas aplicadas pelo poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 895/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/03/2023
- Última movimentação
- 21/05/2024
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