NacionalCâmara dos Deputados
PL 3536/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3536/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/07/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
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