MPV 1382/2026
Aumenta participação da União em fundos de garantia para crédito
A medida permite que o governo federal aumente sua participação em fundos que garantem operações de crédito. Isso afeta programas de habitação (Minha Casa, Minha Vida), renegociação de dívidas de pessoas físicas e pequenas empresas, e educação financeira. O objetivo é flexibilizar o uso desses fundos para facilitar operações de crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1382/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA DESPACHADA
- Apresentação
- 31/07/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalFundos PúblicosHabitaçãoDesenvolvimento Social e Combate à Fome
Documentos e fontes
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