NacionalCâmara dos Deputados
PL 1346/2021
Permite criar aves em casa para estimação ou canto
A proposta autoriza pessoas a manter aves nativas, exóticas e domésticas em suas casas para fins ornamentais, de canto ou como animais de estimação. O projeto estabelece regras e competências para órgãos ambientais fiscalizarem e licenciarem essa atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1346/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/04/2021
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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