Cria passaporte de imunização e segurança sanitária

A proposta cria um documento nacional que registra o status de imunização e segurança sanitária das pessoas. Esse passaporte seria usado para controlar e monitorar a vacinação e a saúde pública durante pandemias e epidemias, funcionando como uma ferramenta de vigilância sanitária.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.