PL 3723/2019
Flexibiliza posse e porte de armas de fogo
O projeto muda as regras para quem quer ter e carregar armas de fogo no Brasil. Facilita o registro de armas, amplia quem pode possuir, flexibiliza critérios para autorização de porte e muda punições para crimes relacionados a armas. Afeta cidadãos que querem ter armas, o Exército que autoriza, e a segurança pública em geral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3723/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 26/06/2019
- Última movimentação
- 06/11/2019
- Classificação
- Defesa e Segurança
Documentos e fontes
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