NacionalCâmara dos Deputados
PL 3725/2026
Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de…
Ementa oficial
Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3725/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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