NacionalSenado Federal
PLP 91/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 91/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 17/04/2023
- Última movimentação
- 07/07/2026
- Classificação
- Agropecuária e AbastecimentoExecução Financeira e Orçamentária
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