Protege gastos com defesa agropecuária de cortes orçamentários

A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o governo congele ou limite o dinheiro destinado a ações de defesa agropecuária — como combate a pragas, doenças de animais e plantas, e inspeção de alimentos. Mesmo em situações de aperto fiscal, essas despesas não poderiam ser cortadas.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.