NacionalCâmara dos Deputados
PL 4963/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores…
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4963/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 10/08/2026
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúdePrevidência e Assistência SocialFinanças Públicas e Orçamento
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