NacionalCâmara dos Deputados
PL 5160/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5160/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 24/08/2026
- Última movimentação
- 24/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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