NacionalCâmara dos Deputados
PL 6478/2013
Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da…
Ementa oficial
Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6478/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 02/10/2013
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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