NacionalCâmara dos Deputados
PL 2316/2024
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2316/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2024
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do Consumidor
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