PLP 108/2021
Aumenta limite de renda para MEI e permite contratar 2 funcionários
A proposta aumenta o teto de receita anual para quem se registra como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Também permite que um MEI contrate até 2 empregados, em vez de apenas 1. Afeta pequenos negócios como encanadores, eletricistas, vendedores autônomos e outros profissionais que trabalham por conta própria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 108/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 20/08/2021
- Última movimentação
- 24/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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