PL 3670/2023
Isenta aposentados de contribuir ao FGTS e INSS
A proposta permite que pessoas já aposentadas continuem trabalhando sem ter que contribuir ao FGTS (fundo que garante salários em caso de dispensa) e ao INSS (fundo de pensão). Também cria um cadastro especial no sistema de emprego para conectar aposentados com vagas de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3670/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Apresentação
- 31/07/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalFomento ao TrabalhoFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Contribuição Previdenciária
Documentos e fontes
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