NacionalCâmara dos Deputados
PL 1565/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.
AutorAndreia ZitoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1565/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/07/2007
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
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