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PEC 555/2006
Revoga cobrança de contribuição de aposentados
Esta proposta quer cancelar uma regra anterior que permitia cobrar contribuição previdenciária (desconto como se ainda estivessem trabalhando) de servidores públicos já aposentados e de pensionistas. Se aprovada, esses grupos deixariam de pagar essa contribuição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
AutorCarlos MotaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 555/2006
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 22/06/2006
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
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