Estatuto da Pessoa com Obesidade

A proposta cria um estatuto — um conjunto de direitos e deveres — para pessoas com obesidade. Ela busca garantir direitos em áreas como saúde, alimentação, educação, trabalho, habitação e transporte, além de estabelecer deveres para a família, comunidade e poder público em relação a essas pessoas.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.