NacionalSenado Federal

PL 6130/2025

Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.

Ementa oficial

Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade.

AutorLaura CarneiroAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 6130/2025
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentação
01/12/2025
Última movimentação
16/09/2026
Classificação
Direitos Humanos e Minorias
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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