PL 36/2021
Prorroga prazo para pequenos agricultores se registrarem no CAR
A proposta estende o prazo para pequenos agricultores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro que mapeia propriedades rurais e sua vegetação nativa. Quem se inscrever dentro do novo prazo ganha acesso a benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que ajuda proprietários a se adequarem às regras de proteção florestal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 36/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2021
- Última movimentação
- 06/11/2025
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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