PL 3072/2022
Direito à informação sobre cirurgia reparadora de mama
A proposta obriga unidades de saúde do SUS a informar pacientes com câncer de mama sobre a possibilidade de fazer cirurgia plástica reparadora após o tratamento. Mulheres que tiverem a mama removida ou danificada pelo câncer receberão informação clara sobre essa opção de reconstrução.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3072/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2022
- Última movimentação
- 08/11/2023
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
Documentos e fontes
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