NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada

PL 81/2024

Atualiza automaticamente a isenção do imposto de renda

A proposta muda a lei para que a faixa de isenção do imposto de renda das pessoas físicas (o limite de ganho abaixo do qual você não precisa pagar esse imposto) seja automaticamente atualizada para o valor de dois salários mínimos. Hoje essa atualização depende de decisão do governo; com a mudança, ela aconteceria automaticamente.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

Ficha oficial

Identificação
PL 81/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação
05/02/2024
Última movimentação
05/05/2024
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Documentos e fontes

Vote neste tema

Entre para registrar o seu voto neste tema.

Resultado atual

Votação476 votos
71%Não
Sim
13929%
Não
33771%
Neutro
00%