NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 81/2024
Atualiza automaticamente a isenção do imposto de renda
A proposta muda a lei para que a faixa de isenção do imposto de renda das pessoas físicas (o limite de ganho abaixo do qual você não precisa pagar esse imposto) seja automaticamente atualizada para o valor de dois salários mínimos. Hoje essa atualização depende de decisão do governo; com a mudança, ela aconteceria automaticamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 81/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2024
- Última movimentação
- 05/05/2024
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação476 votos
71%Não
Sim
13929%
Não
33771%
Neutro
00%
