NacionalSenado Federal
PRS 54/2026
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.
Ementa oficial
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PRS 54/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 17/09/2026
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Crime de ResponsabilidadePoder LegislativoProcesso Legislativo
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