NacionalSenado Federal
PL 3777/2023
Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes…
Ementa oficial
Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
AutorJosenildoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3777/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 03/07/2024
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Processo PenalResponsabilidade Civil
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