Estabelece indenização mínima para vítimas de crime

A proposta altera as regras do processo penal para que o juiz estabeleça um valor mínimo de indenização que o condenado deve pagar à vítima do crime, a fim de reparar os danos causados. Isso afeta vítimas de crimes e condenados.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.