NacionalCâmara dos Deputados
PL 5076/2026
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe…
Ementa oficial
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5076/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/08/2026
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasDireito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior
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