VET 23/2024
Veto a isenção de IPI para móveis em áreas de desastre
O presidente vetou um projeto que isentaria do imposto federal sobre produtos industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos comprados por pessoas que tiveram suas casas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. O veto impede que essas pessoas recebam essa redução de impostos na compra desses produtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 23/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 04/09/2024
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Documentos e fontes
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