NacionalCâmara dos Deputados
PL 3524/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3524/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 13/06/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
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