MPV 905/2019
Contrato Verde e Amarelo para primeiro emprego
A medida cria um novo tipo de contrato de trabalho voltado para jovens em primeiro emprego, com regras diferentes das do contrato comum. Empresas que contratarem por esse modelo ganham isenção de alguns impostos sobre a folha de pagamento, mas o trabalhador recebe menos proteções: não tem direito a aviso prévio, décimo terceiro reduzido, multa de FGTS reduzida e férias com pagamento menor. A proposta também altera várias leis trabalhistas, previdenciárias e de seguro-desemprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 905/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 12/11/2019
- Última movimentação
- 28/09/2020
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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