NacionalCâmara dos Deputados

MPV 905/2019

Contrato Verde e Amarelo para primeiro emprego

A medida cria um novo tipo de contrato de trabalho voltado para jovens em primeiro emprego, com regras diferentes das do contrato comum. Empresas que contratarem por esse modelo ganham isenção de alguns impostos sobre a folha de pagamento, mas o trabalhador recebe menos proteções: não tem direito a aviso prévio, décimo terceiro reduzido, multa de FGTS reduzida e férias com pagamento menor. A proposta também altera várias leis trabalhistas, previdenciárias e de seguro-desemprego.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

AutorPoder ExecutivoAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
MPV 905/2019
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Perdeu a Eficácia
Regime de tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Apresentação
12/11/2019
Última movimentação
28/09/2020
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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