NacionalCâmara dos Deputados
PL 1184/2025
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras…
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1184/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/03/2025
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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