PLP 47/2021
Inclui municípios goianos na área de atuação da Sudam
A proposta inclui quatro municípios do estado de Goiás (Porangatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia) na área de atuação da Sudam, a superintendência federal responsável por políticas de desenvolvimento da região amazônica. Isso permite que esses municípios acessem programas e incentivos federais destinados ao desenvolvimento regional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, do Estado do Goiás, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 47/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2021
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Economia
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