PL 3998/2025
Inclui saúde visual e auditiva no financiamento da educação pública
A proposta permite que escolas públicas usem recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar programas de saúde visual (exames e óculos), terapias para alunos neurodivergentes e atendimento especializado para alunos com deficiência auditiva. Isso amplia o que as escolas podem financiar com dinheiro destinado à educação básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3998/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/08/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúde
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